MEI x Pessoa física (profissões regulamentadas)

Bom dia, pesquisando no fórum inclusive na legislação pertinente, surgiu uma dúvida. Profissões regulamentadas algumas pode ser optante do simples. Mas a questão é quando é empresário individual. Segundo a legislação não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ (RIR/99, arts. 214 e 215) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares (RIR/99, art. 150, § 2º, I);

Pelo o que interpretei, essas atividades(sem sociedade) não podem ser tributado como pessoa jurídica e sim pessoa física, neste caso também não poderia ser MEI(empresa). Estou correto? ou há alguma possibilidade desses profissionais ser MEI? grato.

Guto,

Bom dia.

O Micro Empreendedor Individual que emite nota fiscal de serviço somente para um estabelecimento gera vínculo empregatício onde a fiscalização está atuando tanto o Prestador de Serviço como o Tomador.


www.receita.fazenda.gov.br

Guto, boa tarde

No Portal do Empreendedor, atividades intelectuais/profissões regulamentadas não estão previstas como possíveis de enquadramento no MEI.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Logo, entendo que sua interpretação está correta, profissões regulamentadas não podem ser MEI, a menos que estejam previstas no rol de atividades permitidas no portal do empreendedor.

Verdade Fernando, não encontrei profissões regulamentadas.

Guto, vale citar também que algumas atividades, como representação e consultoria, também não entram no rol de permitidas.