DCTF Inativa 2016

Boa tarde.
As empresas inativas optantes pelo SN estão obrigadas a entregar a DCTF de inatividade?

Lucas Aquino,

Bom dia!


O simples fato da empresa ser optante pelo Simples Nacional, independentemente da mesma estar ou não inativa, já a dispensa da entrega da DCTF Mensal.

Isto porque, de acordo com a IN RFB nº 1.599/2015, "Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse regime, observado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo;".

As empresas do Simples Nacional somente entregarão a DCTF Mensal quando sujeitas ao recolhimento da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:

Art. 3º (...) § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

a) à referida CPRB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

Boa tarde, Wilson.
Muito obrigado.

Bom dia,


alguém conseguiu baixar a nova versão DCTF para as inativas 2016? Pois a receita federal informou que lançou a nova versão que elimina as multas no envio, mas não encontro esta nova versão, até mesmo no informativo da receita não falaram qual versão.

Olá Alexandra
eu também não encontrei a nova versão para baixar.
Apesar de estar divulgado no site da receita.

Alexandra Machado,

Bom dia!


Esta sua dúvida já foi respondida neste tópico:

Desta forma, em conformidade com as Regras do Fórum, sempre faça uma pesquisa em nosso Banco de Dados e antes de postar uma dúvida. Fazendo assim, estou certo de que encontrará a resposta para as suas dúvidas.

Bom não estou conseguindo transmitir, pede o certificado digital. Alguém mais com esse problema?

Bom dia,
Leandro, conseguiu?
Eu fiz cópia de segurança e baixei a versão novamente, agora está passando sem certificado...

Boa Tarde,

Pessoal eu fiz a cópia de segurança e baixei a versão novamente, e está pedindo o certificado digital na hora de transmitir.
Mais alguém está com o mesmo problema.