Kamilla
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita FiscalBoa Tarde gostaria de saber qual o valor (real) da multa por não entrega da Declaração por não entrega do SPED (EFD ICMS IPI) por não entrega no prazo do dia 05 do mês.
respostas 1
acessos 5.481
Kamilla
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita FiscalBoa Tarde gostaria de saber qual o valor (real) da multa por não entrega da Declaração por não entrega do SPED (EFD ICMS IPI) por não entrega no prazo do dia 05 do mês.
Orlando Santos
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Art. 42. Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:
XIII-A - Nas infrações relacionadas com a entrega de informações em arquivo eletrônico e com uso de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados...
(...)
l - R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 01% (um por cento) do valor das entradas de mercadorias e prestações de serviços tomadas, em cada período de apuração, pelo não atendimento de intimação para entrega da escrituração não enviada;
Alínea I, do Inciso XIII-A do art. 42 foi alterado pela Lei nº 13.461 de 10/12/2015, que alterou a Lei 7.014/96
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.