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prazo despacho decisório

Schirley cesar de oliveira

Schirley Cesar de Oliveira

Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a)
há 7 anos Quarta-Feira | 31 agosto 2016 | 16:24

prezados

Eu recebi um despacho decisório referente a um perdcomp emitido em 2013, eu tive ciência deste despacho através do portal do e-cac em consulta a despacho decisório, o mesmo foi emitido em 04/08/2016, mas eu recebi a Notificação via correio no dia 18/08/2016, qual data devo considerar para que eu possa recorrer e emitir um manifesto de inconformidade, visto que tenho apenas 30 dias, a do dia 04/08/2016 ou a data de 18/08/2016, que é a da cientificaçao da a.r via correios?

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 7 anos Quarta-Feira | 31 agosto 2016 | 17:59

No portal e-CAC, LEGISLAÇÃO E PROCESSO, CONSULTA A PROCESSO DIGITAL, na funcionalidade de Consulta Comunicados/Intimações, você pode verificar:

Data/hora da postagem da intimação;
Data da Ciência;
Prazo para Manifestação após ciência;
Situação da Manifestação (Não realizada, Realizada, Aceita, não aceita, não se aplica) – este tópico informa sobre a situação e prazo da resposta a
Intimação ou comunicado. Podendo gerenciar todas as intimações e prazos.
Demonstra os documentos que foram recebidos para a ciência
O contribuinte pode verificar os documentos enviados via Programa
Solicitador de Juntada.

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