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TRIBUTOS FEDERAIS

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Contribuições Sociais ( Simples Nacional)

LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 7 anos Quarta-Feira | 31 agosto 2016 | 16:38

Viviane empresa optante do simples na qualidade de tomador do serviço está dispensado de reter os 4,65%

Conforme a IN - Instrução Normativa SRF 459/04, artigo 1º § 6º: “Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .”

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.151 de 2011, foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 459 de 2004, que dispõe sobre a retenção de CSLL, PIS e COFINS (4,65%), nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, a fim de DISPENSAR as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de efetuar a retenção na fonte das pessoas jurídicas que lhe prestem serviços. Além disso, a IN adaptou a redação que tratava da apresentação pelo optante pelo Simples Nacional, da declaração ao tomador de serviços.

Luciano Fayer Bastos

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