Empresa optante pelo simples que só presta serviços, deve em

Olá, contadores!

Abri um post que foi apagado, com alegação de já ter resposta por aqui.
Já li todos os tópicos sobre esse assunto e não obtive a resposta para minha dúvida.
Gostaria que seja mantido o respeito e a delicadeza de não apagar uma dúvida contábil, sem que ela seja respondida...pois acredito que é para esse fim que esse site se destina. Ou, caso a resposta abaixo já esteja em algum lugar, que seja orientado onde, pois como disse, procurei em todos os posts e não localizei.

Segue dúvida:
1) O artigo 69 cita que o Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional,
quando responsável pelo recolhimento do ICMS "a entregar a DeSTDA.
2) No site da Receita, consta que todas as empresas optantes pelo Simples devem entregar.

Pergunto: Uma empresa que só presta serviços, e não é contribuinte de ICMS, mas cadastrada na I.E. de São Paulo, deve ou não entregar a DeSTDA?

Agradeço se puderem me ajudar...e não apagar meu post, que encontra-se dentro das regras de utilização do site.


Rita Gaspar

Boa tarde Rita!

Todas as empresas optantes pelo Simples com Inscrição Estadual em São Paulo serão obrigadas a enviar essa declaração pelo Sedif-SN. A DeSTDA também será exigida quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, localizado em outro Estado possuir Inscrição Estadual como substituto em São Paulo (IE 800) e realizar operações ou prestações que destinem bens e ou serviços a não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 155, VII e VIII; pela redação da Emenda constitucional nº. 87, de 2015.

No Estado de São Paulo essa nova declaração passa a ser regulada pela Portaria CAT 23/2016 e exigida a todos os contribuintes paulistas do Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais – MEI.

Os contribuintes do Estado de São Paulo já conseguem enviar a declaração, para isso basta baixar o aplicativo atualizado. Ainda assim, para permitir um maior período de adaptação à nova declaração, o prazo limite para envio dos arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 2016 foi postergado pela Portaria CAT 93/2016 para o dia 10 de setembro de 2016.

http://www.fazenda.sp.gov.br/DeSTDA/