Sócio com débito em uma empresa do Lucro Presumido, pode abr

Boa tarde companheiros, tenho um cliente que é sócio de uma empresa do lucro presumido que possui alguns débitos, porém a receita anual não ultrapassa R$ 3.600.000,00, gostaria de saber se é possível abrir outra empresa do simples nacional em nome dele? no caso uma empresa individual.

Agradeço desde já.

Jeiel Fernandes
Contador

Boa tarde Jeiel Fernandes!

Só os débitos da empresa em si não caracterizariam impedimento para adesão ao Simples Nacional, mas você precisa verificar outras questões, como cotas e faturamento global.

Base legal: art. 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo