Jeane Rita Teixeira Martins Ferreira
Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
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Jeane Rita Teixeira Martins Ferreira
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Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia,
Segue abaixo resposta do seu questionamento.
3.6 - Qual a idade mínima para poder me formalizar como MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".
Jeane Rita Teixeira Martins Ferreira
Prata DIVISÃO 2, Contador(a)obrigada, valeu...
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