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Luis Urtado
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Bom dia,
Temos uma empresa que ultrapassou o limite de r$-60.000,00 anual - seu faturamento foi de R$-97.000,00.
Temos que desenquadrar e fazer tudo retroativo de Janeiro como no Simples nacional.
Hugo Ribeiro
Moderador , Contador(a) Luis, bom dia.
Como contribuinte ultrapassou os 20% do limite do MEI, deverá retroagir regime de tributação pelo Simples Nacional, retroativo a jan/2016.
Fonte: Portal do MEI.
Luis Urtado
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Boa Tarde, Hugo Ribeiro
Então será feito o desenquadramento e retroagido a Janeiro e 2016 e refazer tudo mês a mês - e pagar como no Simples Nacional.
E quanto as Guias do DAS-MEI que ja foram pagas.
Hugo Ribeiro
Moderador , Contador(a) Boa noite, Luis Carlos.
Nesse caso, podemos considerar o pagamento do DAS-MEI como indevido.
Poderá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na Receita Federal; do ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual e do ISSQN na Prefeitura.
Verificar viabilidade do custo-benefício desse trabalho todo.
Att
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Caro Luis Carlos das Graças Urtado,
Recomendo que os MEI devem ficar atentos aos faturamentos, quando ultrapassar, já providenciar o desenquadramento para evitar superar os 20%.
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