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TRIBUTOS FEDERAIS

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DASN SIMEI - Extinção

Everton Araujo B Merces

Everton Araujo B Merces

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 7 anos Terça-Feira | 27 dezembro 2016 | 01:22


Boa noite,

Fui procurado por um colega de trabalho para que regularizasse a situação do MEI dele (empresa aberta em 2010 e extinta em 23/02/2016) porém ele nunca pagou um DAS nem enviou a DASN SIMEI.

E no relatorio de situação cadastral da RFB consta ausente as DASN SIMEI de 2015 e 2016, porém quando vou tentar transmitir uma delas aparece o seguinte erro?
33011 - Não foi possível encontrar Auditor disponível no sistema Chancela.

Será que não consigo enviar porque devo enviar a de Extinção? Me surgiu essa dúvida.

Alguem pode me ajudar?

Desde já, obrigado.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 7 anos Terça-Feira | 27 dezembro 2016 | 15:52

Caro Everton Araujo B Merces,

Para enviar a extinção primeiro terá de regularizar a situação da empresa (MEI) , se ele nunca pagou DAS será que entregou os DASN MEI anteriores a 2015?
Tente entregar desde 2010, detalhe que existe multa pela falta de entrega,

6.12 - O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?
Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.


Dê uma olhada no site, pode ser que ajude:

www.portaldoempreendedor.gov.br


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Everton Araujo B Merces

Everton Araujo B Merces

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 7 anos Terça-Feira | 27 dezembro 2016 | 15:59

Boa tarde Reinaldo,

Então, é como falei, fui na RFB e eles me deram um relatório que só consta a ausência destas declarações (2015 e 2016 "ano calendário 2014 e 2015") e realmente no site da receita só essas estão habilitadas para entrega, porém da esse erro que descrevi quando clico para transmitir.

Fui na RFB para esclarecer a dúvida e eles mandaram somente eu ler o Perguntas e Respostas do site do empreendedor.

Enfim, coloquei aqui a questão para ver se alguem ja tinha vivenciado essa situação.

Mesmo assim, obrigado.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 7 anos Terça-Feira | 27 dezembro 2016 | 16:11

Ai no forum sugerem para vc ler "perguntas e respostas", desculpe !

Bom, dei uma lida e achei a seguinte resposta, talvez seja a saída...

6.6 - O MEI sem movimento (Inativo), como deve proceder para não gerar novos débitos?
O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção “CARNÊ MEI - DAS” e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na aba MEI - Microempreendedor Individual e após clicar em “Solicitação de Baixa”, gratuitamente.

Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.


Sempre achei que teria de acertar tudo para depois pedir baixa, mas parece que no MEI é ao contrário, tenta.


Att, Reinaldo Fonseca


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Everton Araujo B Merces

Everton Araujo B Merces

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 7 anos Terça-Feira | 27 dezembro 2016 | 16:20

Isso,

Eu já encerrei a empresa em fevereiro e na RFB não consta débitos referente aos DAS.

Eles me explicaram que esse recolhimento é somente para fins previdenciários ou de débitos estaduais ou municipais, no âmbito federal ficam somente as multas por atraso na entrega das declarações.

inclusive acabei de conseguir enviar as declarações, o erro devia ser algo relacionado ao PC anterior que eu estava tentando enviar.

Muito obrigado pela ajuda.

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