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Carla Pereira Marin Gonçalves
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade Bom dia
Alguém saberia me informar sobre o valor minimo para parcelamento especial do Simples nacional.
Um cliente possui inscrição em divida ativa, e eu nao consigo fazer uma simulação do parcelamento pelo site da procuradoria.
|Agradeço desde já
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Carla Pereira, bom dia.
O valor minimo da parcela mensal é de R$ 300,00, conforme disposto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016
Art. 9º
§3º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.
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