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Limite de Receita Anual do Simples Nacional em 2017

Cristina C S Peters

Cristina C s Peters

Bronze DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 7 anos Quinta-Feira | 5 janeiro 2017 | 17:54

Por favor, fiz o enquadramento de uma empresa no ramo de saúde e foi aceito. Porém não localizo qual o Limite de Receita Anual em 2017 para ela.

Alguém poderia me indicar onde posso obter a informação?

Obrigada

Cristina Peters

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida

Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 7 anos Sexta-Feira | 6 janeiro 2017 | 16:55

Cristina,
Boa tarde.

Os limites de faturamento constam no Art. 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 123/2006, veja:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Att,

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: [email protected]

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