Restituição e/ou Compensação do INSS (PJ e PF)

Boa Tarde !!!

Preciso de uma ajuda, em Janeiro de 2016 realizei a abertura de uma empresa SIMEI em nome, durante os meses o DAS pago ja desconta a contribuição do INSS, OK !! Mas em Janeiro até Março de 2016 estava trabalhando também como CLT em uma empresa que fazia o desconto e contribuição do INSS.

Desta forma contribui duas vezes para o Governo, diante disso, posso solicitar a Restituição ou Compensação dos valores ?


Obrigado.

Atenciosamente,

Luis Vendrame

Luis Carlos,
Boa tarde.

Não é possível solicitar restituição para esse caso apresentado por você. As únicas situações que possibilitam tal restituição, são aquelas previstas na IN RFB nº 1.300/2012.

Att,