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TRIBUTOS FEDERAIS

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LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 7 anos Segunda-Feira | 30 janeiro 2017 | 14:16

Regina Veja: Condominio tem que ter sim

3.2 Os Condomínios Edilícios e as Pessoas Físicas estão obrigados a
entrega da declaração com o uso do certificado digital?
Não
. A assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido é
obrigatória, para a apresentação da
Dirf 2016
, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Veja também:

Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009

Luciano Fayer Bastos

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Twitter: @fayerluciano

“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

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