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Roger
Iniciante DIVISÃO 3, Não Informado Boa noite Pessoal,
Quem pode me ajudar, tem uma EIRELI e o dono da EIRELI tem 1% do capital de uma outra empresa. A EIRELI dele pode emitir nota de serviço para a outra empresa onde ele é sócio com 1%?
Existe alguma restrição?
Grato!
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Roger, boa noite.
Não existe impedimento legal para emissão de documentos fiscais entre empresas de mesmo dono.
Roger
Iniciante DIVISÃO 3, Não Informado Boa noite Rodrigo,
Obrigado por responder, tem base legal na legislação que diz isso ?
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Roger,
Este é o entendimento, visto que a lei não proíbe tal prática.
A emissão de documentos fiscais não está associada em si a aspectos jurídicos (no caso do quadro societário) das empresas e sim a aspectos comerciais e tributários.
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