Construtoras e Incorporadoras - Regime de tributação pela es

Alguém sabe qual é a lei que regulamenta a tributação de Construtoras e Incorporadoras pela Escritura do imóvel?

Cara Michele,

Muito confuso o seu questionamento, construtora e incorporadora são atividades distintas e tributadas de forma diferentes.

Quero saber qual é a lei que regulamenta a tributação quando da transferência de propriedade do imóvel, e não da venda efetiva.
Mesmo que o cliente já venha pagando, a receita é tributada pelo montante total do valor do imóvel, no momento da escritura, e não das parcelas efetivamente recebidas.