Maycon de Melo Miranda
Iniciante DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório Prezados,
Alguém poderia me ajudar a entender como funciona o Valor Fixo do Simples Nacional em MG?
Aqui no Distrito Federal por exemplo há um valor fixo de R$ 62,50 à ser usado nas empresas que se encaixam na Legislação... Como mostrarei abaixo:
LEI Nº 4.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes valores fixos mensais para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido por microempresa optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,:
I – R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para microempresa contribuinte do ICMS, que aufira receita bruta no ano-calendário de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para microempresa contribuinte do ISS, que aufira receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Isso no caso do Distrito Federal... Mais em MG como funciona?
Desde já, Obrigado a todos