Débitos na RFB

Ba tarde!
Sou recém formado e um amigo me procurou para ajudálo. Ele tinha um restaurate que faliu em 1998, porém ele nunca encerrou a empresa e hoje mora fora do país, mas vem ao Brasil uma vez por ano. Enfim, o cpf dele está com restrição por conta de dívidas da empresa na RFB. Andei pesquisando pelo site da RFB e verifiquei o seguinte:

Débitos de 15 mil em situação ATIVA AJUIZADA (NAO PREVIDENCIARIA)

Débitos de de 7 mil em situacao ATIVA NAO AJUIZADA (NAO PREVIDENCIARIA)

Débitos de 12 mil em situacao AJUIZADA (FGTS)

Alguém pode me dizer se essas dívidas ainda precisam ser pagas, pois já tem quase 20 anos e ele quer encerrar a empresa nos órgaos e nao consegue por conta dessas dívidas.

Obrigado!

Segundo o artigo 40 da lei 6830/80 os débitos tributários cuja cobrança não encontrou bens ou as pessoas, e que ficarem 5 anos sem nenhuma providência da Fazenda são arquivados e deve ser decretada a prescrição intercorrente.


Então o advogado dele precisa examinar, sem tomar ciência, do estágio dos dois primeiros.

Já o do FGTS ainda não está definida a jurisprudência quanto à prescrição. Diiai-se que só ocorreria após 30 anos. Ja há posicionamento atual reduzindo este prazo para 5 anos.

Segundo o artigo 40 da lei 6830/80 os débitos tributários cuja cobrança não encontrou bens ou as pessoas, e que ficarem 5 anos sem nenhuma providência da Fazenda são arquivados e deve ser decretada a prescrição intercorrente. > Ele não estáño país, mas o endereço está na casa da mãe dele, que vive aqui na cidade, então será que caberia esse artigo?


Já o do FGTS ainda não está definida a jurisprudência quanto à prescrição. Diiai-se que só ocorreria após 30 anos. Ja há posicionamento atual reduzindo este prazo para 5 anos. --> Vou averiguar.