Lucas da Silva Noguez
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Boa tarde amigos,
Estou com a seguinte situação.
Foi solicitada a opção do Simples Nacional de uma empresa. Ela foi Indeferida pela RFB alegando ter pendências registradas no município, sendo que foi consultada todas as pendências e a empresa não possuía nenhuma, estando totalmente regular junto à prefeitura. O resultado do Indeferimento saiu hoje. Tentei pedir novamente a Opção e agora consta que já passaram 180 dias e que não pode optar.
Sabendo que a empresa estava regular e mesmo assim a prefeitura indeferiu o pedido, é possível recorrer essa decisão da RFB de alguma forma?
Abraços!