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Edmar
Prata DIVISÃO 4, Consultor(a) Técnico Boa tarde pessoal.
A empresa foi emitir CND Federal e não conseguiu, então fez uma pesquisa no portal e-cac e constatou falta de entrega da DCTF do mês 10/2014.
A empresa nunca recebeu nenhuma notificação, pelo correios e no próprio portal e-cac não há intimações. Como necessitava da CND entregou a DCTF e pagou a multa.
Pergunto: a Receita Federal pode demorar tanto assim para cobrar uma declaração? Há como recorrer da multa?
Abraço a todos(as)
Luciano Fayer Bastos
Ouro DIVISÃO 3Edmar a receita demora sim esta dentro dos 5 anos previstos.e não vejo exito em recorrer visto que é uma obrigação federal devida
Paulo Abreu
Bronze DIVISÃO 4, Sócio(a) Proprietário Edmar, boa tarde,
a DCTF é uma obrigação acessória, lançada por homologação, ou seja, a obrigação da informação é do contribuinte e não do ente tributante.
Desta forma, pode no prazo de 05 anos ser cobrado pelo ente tributante, tanto a quitação das obrigações principais, quanto a declaração das obrigações acessórias.
Obvio que recorrer a multa, sempre é possível, mas neste caso, pelo menos no âmbito administrativo, não visualizo êxito.
Sucesso e bons negócios.
Edmar
Prata DIVISÃO 4, Consultor(a) TécnicoObrigado colegas.
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