Mei x Simples Nacional x CPRB

Prezados,

Bom dia,

Fomos procurados por uma empresa que foi constituída como MEI mas excedeu o faturamento em 2014, motivo pelo qual ocasionou seu desenquadramento.

A empresa é do segmento de Obras de Alvenaria, tendo como CNAE Principal 43.99-1-03.

Sabe-se que em determinados CNAE´s havia a obrigatoriedade de recolhimento da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, até dezembro de 2015, quando passou a ser facultativa à empresa.

As PGDAS estão sendo enviadas visando regularizar essa empresa na condição de Simples a partir de 2014. No entanto, questiona-se:

Será devido o recolhimento obrigatório da CPRB visto que era uma exigência no Ano de 2014? Ou por atualmente ser opcional, estará dispensa essa obrigatoriedade?

Desde já muito obrigada.

Atenciosamente,

Nívia

Nívia , bom dia !!

Em 01.12.2015, pela Lei 13.161/2015, a aplicação da desoneração é facultativa, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita).

Esse CNAE faz parte dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Portanto, entendo que para fatos ocorridos até 30.11.2015, a CPRB é obrigatória para as empresas a ela sujeitas..

Caso outro colega aqui do fórum queira se manifestar ou complementar...

Abraços.