Marcelo Loureiro Chaves
Prata DIVISÃO 1, Consultor(a) Tributário A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mas conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
Conforme o texto, podem ser inseridos no programa os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive os já parcelados anteriormente ou são discutidos judicial e administrativamente.
DUVIDA
Gostaria de saber qual a data limite das entregas de SEFIP/GFIP E DCTF sendo originais ou retificadoras que serão consideradas e computadas pelo sistema da Receita Federal do Brasil neste novo Programa de Regularização Tributária referente a competencia dos debitos vencidos até 30 de novembro de 2016.