Stephanie Carvalho
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom Dia Srs!
Estou em dúvida no CNAE: 6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Na legislação diz o CNAE 6202-3/00 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Gostaria de saber qual o modelo dessa declaração citada no inciso II acima.
Alguém ja fez essa declaração??
Esse CNAE se enquadra no anexo V??
Grata!
"As tribulações são mestras que não cobram para ensinar." (Jonh Trapp)