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TRIBUTOS FEDERAIS

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restituição de valores pagos a msis no DAS ( simples naciona

Jeane Rita Teixeira Martins Ferreira

Jeane Rita Teixeira Martins Ferreira

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 7 anos Terça-Feira | 30 maio 2017 | 08:25

Bom dia, por favor já aconteceu com alguém de recolher um imposto (DAS) de uma empresa no CNPJ de outra, e agora não posso pedir compensação pq são empresas diferentes, tenho que fazer restituição, alguém sabe o passo a passo, podem me passar.
atenciosamente.

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 12 junho 2017 | 18:16

Jeane Rita Teixeira Martins Ferreira
Boa tarde!

O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.

Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.

Exemplo:

A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

Fonte: Portal do Simples Nacional

Att..

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