TRIBUTAÇÃO EIRELI x EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Uma empresa EIRELI e uma empresa INDIVIDUAL no caso sendo prestadoras de serviços de psicanílise e psicologia que se agrega no anexo VI, inicialmente com a tributação 16,93%, a dúvida é a seguinte: tem diferença de tributação no caso ser EIRELI x EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? uma vez que o anexo é o mesmo.

Boa noite, não há diferença referente a tributação. A única diferença entre elas é a natureza jurídica.

Como Empresário Individual, se as atividades for consideradas profissões regulamentadas ou assemelhadas veja o Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999 - Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

§ 1º São empresas individuais:

II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);

Neste casos, mesmo que inscritos no CNPJ terão os rendimentos decorrentes do exercício da profissão tributados na pessoa física, se a empresa for Empresa Individual.

Aparecida, boa tarde.

Como funciona essa tributação de PF?
"Neste casos, mesmo que inscritos no CNPJ terão os rendimentos decorrentes do exercício da profissão tributados na pessoa física, se a empresa for Empresa Individual".

Se optante pelo SN, emitimos a DAS + IR na Pessoa Física?