PERT - PGFN Parcelamento

Geiziele - isso mesmo, esta correto seu entendimento.

Boa tarde.
Estou tentando fazer o parcelamento de uma empresa onde tem 3 inscrições na divida ativa mas quando vou processar o parcelamento diz " Não há Inscrição(s) para consolidação". Alguém passando pelo mesmo problema?

Alex de Souza , pagando o restante da divida em Janeiro de 2018 essa será corrigida para depois aplicar o desconto nos juros e multa não é isso?

Boa tarde pessoal,

A IN 1711 nos diz que:

Art. 14. Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:
I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13. (II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. )

A minha dúvida é:

A falta de pagamento de 3 parcelas é referente ao parcelamento ou dos débitos vencidos após 30/04?

Bom Dia
Geiziele

Isso mesmo, o contribuinte tem que estar atento ao detalhe de que a parcela mínima é por REQUERIMENTO, e não pelo PERT em si. Se forem 4 requerimentos como no exemplo citado, serão 4 parcelas mínimas.

Bom Dia
Bruno Santos

Como citou que a parcela ficaria inferior a R$ 200,00 quer dizer que sua dívida é Inferior a R$ 15milhões. Sendo assim, a entrada será de 7,5% podendo ser paga a vista em única parcela, ou dividida em até 5x, cada uma destas respeitando o valor mínimo de R$ 200,00 sendo pessoa física.

Bom Dia
Bruno

A dívida não "congela". Lembrando que o contribuinte que optou por liquidar a vista em 01/2018 o restante, NÃO precisa esperar 01/2018. Esta opção permite pagar a entrada de 7,5% ou 20% a vista em Agosto, e o restante gerar outra guia e pagar o que venceria em 01/2018. Sendo assim, não haveria tanta "atualização" na dívida, visto que o cálculo de juros e multas seriam todos até 08/2017.

Bom dia pessoal !

Alguém está sabendo alguma coisa se realmente irá prorrogar o prazo de adesão do PERT para 31/10/2017 ?

Att,

Thiago.

Bom Dia

Isso está no texto final proposto pelo Governo. Deve passar por votação. Se realmente virar lei e fecharem acordo, sim, haverá prorrogação. Mas nada oficial ainda, pois são trâmites políticos. Permanece 31/08/2017.

Bom dia amigos,

Fiz o pedido de cancelamento de débitos na PGFN da lei 12966 e, ao fazer a consolidação dos débitos, os valores estavam todos conforme eu tinha previamente calculados. Ao final do processo, ele gerou o DARF no código 1737.

No entanto, na confirmação do cancelamento dos débitos anteriores, a mensagem recebida da PGFN diz:

"3- O optante deverá calcular o valor que entende devido para a(s) modalidade (s) a que pretende aderir e recolher DARF manual utilizando o código de
receita 4737 (caso tenha desistido da Lei 12.996-PGFN-DEMAIS)"

Agora fiquei na dúvida: Devo emitir um DARF com código 4737 e desconsiderar o DARF gerado automaticamente pelo sistema ou o inverso?

Obrigado pela ajuda!

Abraços,

Bom dia.
Estou tentando fazer o parcelamento de uma empresa onde tem 3 inscrições na divida ativa mas quando vou processar o parcelamento diz " Não há Inscrição(s) para consolidação". Alguém passando pelo mesmo problema?

Muito obrigado Marcos.

Bom Dia
Milla Ferreira

São parcelamentos previdenciários? Quando o sistema não aparecer as inscrições tem que ir no atendimento para resolver viu. Se estiver exigível deveria aparecer.

Bom dia. Fiz opção pelo PERT PGFN, porém não consigo imprimir Darf para pagamento da primeira parcela. Gostaria de saber se alguém já conseguiu emitir darf e deu certo , o código do Darf é 5190 ( demais débitos pgfn) ? Pois a Receita informou que o darf deve ser manual, mas não disseram o código.

Obrigada

Bom Dia,
Franciele

O DARF gerado na PGFN é 1734. O código informado é para o DARF gerado na adesão no âmbito da RFB.

"o darf deve ser manual"?? Deve estar havendo equívoco, visto que todos os DARF ou GPS serão gerados no sistema eletrônico, seja no e-CAC RFB ou e-CAC PGFN.

Marcos Nunes as dividas são da receita.
Gente mais uma duvida. Eu entendi que só pode ser parcelado divida da união mas tenho muito clientes que tem divida na receita do simples posso parcelar?

Comigo sim!
Você terá que ir até a Procuradoria com documentos para fazer um requerimento de adesão ao parcelamento que desejas. Aqui eu levei o protocolo referente à desistência, documento que informava que a desistência foi deferida, e print das telas que demonstram as inscrições e da tela de parcelamento onde só apareciam algumas inscrições.
Você deve ir com o representante legal ou portando uma procuração.

Dívidas do SIMPLES NACIONAL (recolhidas na forma do Simples Nacional, como o débito DAS) não entram no parcelamento.

Geiziele, exatamente! Dependendo da empresa fica bem pesado...

Obrigada Marcos Nunes pelo esclarecimento.

Boa tarde a todos,
Minha maior dificuldade está sendo fazer o levantamento dos valores, principalmente de débitos previdenciários. Preciso demonstrar para meu cliente o quanto, mais ou menos, será o valor das antecipações e das prestações mensais. No site da RFB, na área de parcelamento de débitos previdenciários, não consigo ver o valor do débito atualizado na data de hj, visualizo apenas as parcelas que foram pagas e a próxima. Como os colegas estão planilhando esses valores? Fui orientada pela RFB a estudar minuciosamente a questão do reparcelamento, principalmente se for oriundo de algum tipo de REFIS.

Parece que foi prorrogado o prazo para adesão. De 31/08/2017 para 31/10/2017.
Fonte: www.valor.com.br

Patricia,
Também li essa notícia. Vamos aguardar a publicação.
Maísa

Boa tarde pessoal,

A IN 1711 nos diz que:

Art. 14. Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:
I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13. (II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. )

A minha dúvida é:

A falta de pagamento de 3 parcelas é referente ao parcelamento ou dos débitos vencidos após 30/04?

E para quem está em dia com a PGFN ref 12996/14 , qual o valor do débito para cáculo do pedágio/entrada?

O valor de 08/14 corrigido SELIC e depois descontado pagamento?
O valor 08/14 - pagamento sem correções ? (é o que dá a entender, mas PGFN sem correção? Difícil.)
O valor 08/14 corrigido para a entrada e depois amortiza-se os pagamentos?
Já li tudo que é portaria e MP e nada esclareceu, estar com os pagamentos em dia é exceção...

Como tomar essa decisão tão importante sem essas informações? Ainda mais que, se desistir do atual, não há chance de voltar atrás.

Bom dia,

Alguém tem conseguido emitir o DARF pelo ECAC PGFN?
Não consigo emitir o DARF.
Tenho acessado o mesmo caminho usual e não ta aparecendo a opção para emitir o DARF,
Nem o do PERT, nem os demais que já estavam sendo parcelados.

Alguém ta passando pelo mesmo?
Ou sabe como resolve?

Bom Dia,
Roberto Rigo Simon

A dívida a ser incluída no parcelamento é atualizada desde a data original, e depois atualiza-se os pagamentos e abate.
A desistência de parcelamentos implica no "cancelamento" de reduções obtidas de multas e juros nos parcelamentos anteriores. Não se cumula a redução (§4º, Art. 10 IN 1711/17).

Sobre o saldo devedor irá calcular o percentual (7,5% ou 20%) para a entrada.

Bom Dia
Patricia

A falta de pagamento de três parcelas seguidas ou seis alternadas que a RFB menciona aí neste inciso I é referente ao próprio parcelamento PERT.

Agora a regularidade fiscal dos tributos que vencem após 30/04/2017:

Não está escrito claramente como na PGFN, mas entende-se que os tributos vincendos após 30/04/2017 também exige a regularidade. Se passar de 3 meses seguidos ou 6 alternados em aberto, implicará exclusão do Pert.

Ainda não foi prorrogado. Poderá ser prorrogado, mas tudo depende da tramitação legal e da votação no congresso do texto que o Meirelles propôs para negociação.

Pessoal!
Uma dúvida bem simples...
Uma empresa possui débitos na RBG e na PGFN, devo solicitar o parcelamento nos dois...
Sendo o valor mínimo da parcela de R$ 1.000,00, a empresa arcaria com um parcelamento de R$ 2.000,00? (mil de cada?)

Att.