Aparecida Vicente da Silva
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
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Aparecida Vicente da Silva
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
Sergio Hoffmeister
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Administrativo Aparecida Vicente da Silva ,
10.3 - O MEI COM DÉBITOS MENSAIS (DAS) E ANUAIS (DASN-SIMEI) PODERÁ FAZER A BAIXA DA EMPRESA?
Resposta:
Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
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