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Patricia Ap
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade Bom dia
Uma empresa Simples Nacional isento de Inscrição Estadual adquiriu Boletim Informativo com o NCM 4902.90.00 de uma empresa de fora do Estado de São Paulo e que sera uso e consumo da empresa. Gostaria de saber se nesse caso ha o diferencial de alíquota.
Marcos Braga
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Patricia Ap
Conforme artigo 115 do RICMS:
XV-A - na entrada EM ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada:
Como a empresa não é contribuinte do ICMS, não recolherá o diferencial de alíquotas.
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