Boa Tarde !
Ana Paula Bandeira,
Estão dispensados de apresentar a DCTF Mensal as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime, salvo quando sujeitas ao pagamento da CPRB, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011;
Mais informações acesse: DCTF - Orientações Gerais.
Apenas uma complementação:
Dispensa de retenção das CSRF e do IRRF para empresas optantes do Simples Nacional.
- O contribuinte optante pelo Simples Nacional tomador de serviço e prestador de serviços, está dispensado de realizar e de sofrer a retenção das contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL) na alíquota de 4,65% (IN SRF nº 459/2004)
- Recolhimento do IRRF: somente estará dispensado de retê-lo, se o prestador de serviços for optante pelo Simples Nacional ( IN RFB nº 765/2007)
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