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Rodrigo Arouca
Bronze DIVISÃO 2, Contador(a) Olá a todos,
Veio um cliente como MEI perguntando a repeito de impostos sobre nota de entrada de produtos importados do Paraguai. Ele já pagou os impostosno momento da compra junto a empresa no Paraguai (no RTU da Receita), porém segundo ele o sistema dele apurou o imposto a mais na hora de fazer a nota de entrada. Fiquei na dúvida sobre como proceder.
Como o MEI é tratado para importação?
Desde já agradeço.
Thaina Almeida Proença
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Depto. Pessoal Rodrigo Arouca, boa tarde!
Importação
Importação e Lei dos Sacoleiros
Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria, através de comercial trading (trading company) e correios (Importa Fácil).
Para maiores informações acesse o portal da Receita Federal do Brasil.
O MEI poderá realizar a habilitação no regime RTU – Regime de Tributação Unificada (Lei dos Sacoleiros) para efetuar importações provenientes do Paraguai, conforme prevê a Lei 11.898/2009 e Decreto 6.956/2009, bem como requerer a habilitação no RADAR para as operações junto ao SISCOMEX.
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