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TRIBUTOS FEDERAIS

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Opção Simples Nacional

jessica

Jessica

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 7 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 10:54

Pessoal, bom dia !!

Uma empresa abriu o CNPJ em 21/06/2017, entretanto só realizou o pagamento da taxa do alvará em 22/09/2017 e consequentemente a inscrição municipal foi liberado hoje, porém a inscrição municipal saiu com data retroativa ao do CNPJ, ou seja 22/06/2017.

Como só posso fazer opção ao simples nacional após a inscrição municipal, qual data eu coloco nessa situação para que ocorra o deferimento a opção do simples nacional ?

Desde já agradeço !

Augusto Santos

Augusto Santos

Bronze DIVISÃO 5, Consultor(a) Tributário
há 7 anos Quinta-Feira | 28 setembro 2017 | 15:30

Jessica,
Boa tarde!

Você tem que verificar a data de deferimento da última inscrição da empresa. Se tiver documento que comprove a data 22/09/2017, utilize essa data. Caso negativo, a data seria 22/06/2017, neste caso perdendo o prazo de opção do Simples em 2017. Veja:

"Para empresas em início de atividade, o prazo para soliticação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte."

CEZAR SILVEIRA

Cezar Silveira

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 28 setembro 2017 | 15:48

Jessica
Boa tarde
Aconteceu comigo isso, a Prefeitura informou uma data retroativa no deferimento do alvará, mas fui até a prefeitura e me orientaram a informar no pedido de opção do simples nacional uma data que eles registraram internamente nos controles deles, sendo o que fiz e consequentemente meu pedido do simples nacional foi deferido sem problemas.
O pessoal da prefeitura informou ainda que, quando eles iriam informar a data do deferimento do alvará para a receita federal iria ser a mesma data que estava nos controles internos.

Cezar Silveira

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