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Patricia
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia,
Não encontrei em base legal alguma à respeito das multas aplicadas sobre a falta e o não encerramento do MDF-e.
Então, a minha dúvida é: Qual a multa aplicada pela falta e o NÃO encerramento do MDF-e?
Edmar Favacho Galvão
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Contabilidade Patricia,
Isso irá depender de Estado para Estado, pois algumas UF aplicam multas por falta de encerramento do MDF-e e outras não.
A exemplo do Estado do MA, esta multa está prevista na LEI 7.799/2002, Art. 80, IX.
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