Liliane, boa tarde
Complementando a resposta do nosso sábio Manoel, entendo que para o MEI e o Empresário Individual realmente não cabe a desconsideração da personalidade jurídica, isso porque nenhum dos dois é considerado Pessoa Jurídica pela Lei.
Vamos fazer vistas ao artigo 44 do Novo Código Civil, que define quem é considerado Pessoa Jurídica.
Lei 10.406/2002
Artigo 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)
Veja que o MEI e o Empresário Individual não constam no rol, logo, não são considerados pessoas jurídicas de acordo com o Código Civil, isto é, ambas modalidades já tem o caráter de responsabilidade ilimitada, desta forma, não faria sentido aplicar a desconsideração da personalidade jurídica.
Vale citar que dentre os principais motivos de tais modalidades terem
CNPJ, o principal é para fins tributários.
Em resumo MEI e E.I. são considerados empresários, mas não são considerados Pessoa Jurídica.