Claudio Oniki
Iniciante DIVISÃO 5, Assistente AdministrativoUma Empresa pagou o DAS indevidamente no início de um exercício, por 3 meses. Ela é enquadrada no Lucro Presumido, e foram entregues as DCTFs com a informação do PIS/Cofins/IRPJ/CSLL devidos normalmente destes mesmos 3 meses. A pergunta é: Qual o procedimento para um pedido de Restituição ? Obs: A Empresa se manterá no Lucro Presumido.