João Ulchak
Bronze DIVISÃO 2, Contador(a) Simples Nacional
Atividade Ambigua
O CNAE 8299-7/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
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Este texto acima retirei daqui do site, a questão é, onde posso buscar as atividades que são impeditivas e as que não são? A minha atividade no contrato social esta como : Computação Gráfica, Modelagem 3D de Projetos de Construção e Controle de Estoques e Acompanhamento de Orçamentos. A qual pelas mminhas pesquisas não é impeditiva ao simples nacional, porém para quem eu tenho que prestar tal declaração?
Desde já agradeço.