Thiago Rozante
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom dia.
Por favor, alguém teria modelos dos documentos abaixo, referentes ao Artigo 31 da IN RFB 1717/2017?
"I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e
II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada."
São os documentos referentes ao Artigo 18 da Revogada IN RFB 1300/2012.
Obrigado.