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Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia a todos,
Fui transmitir o PGDAS de um clientes este mês, porém a Receita Federal bloqueou a aplicação por divergências nas Declarações de 2013 e 2014, consequentemente realizando a retificação é gerado DAs Complementar para pagamento, existe algum amparo legal para que o cliente não pague o DAS complementar, pois os valores ficaram os mesmos, somente foram colocados em campos errados?
Alguém também já deparou-se com esta situação?
Paulo Marques
Bronze DIVISÃO 5, Administrador(a) Empresas Meu caro,
Observe se o perfil do DAS emitido anteriormente e o DAS emitido agora, após a retificação, são idênticos, mesmo valor para cada tributo, ISS para o mesmo município, se for o caso. Sendo idêntico, não deve recolher. Caso o débito fique devedor, requerer numa unidade da RFB a alocação do manual do DAS, mas a composição dos tributos constante do DAS deve ser idêntica ao apurado.
Se for diferente, as diferenças deverá recolher. O que foi pago e não puder aproveitar, pedir restituição na RFB, Estado, Município, conforme o tributo pago a maior.
Abs,
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