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TRIBUTOS FEDERAIS

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Regime de Caixa

ROGERIO MENDES

Rogerio Mendes

Bronze DIVISÃO 3, Consultor(a) Contabilidade
há 6 anos Quarta-Feira | 17 janeiro 2018 | 00:11

Boa noite
Temos uma empresa que é optante do simples e regime de caixa. E mudaremos para o presumido este mês. Alguém sabe se essa mudança acarreta a apuracão das receitas pendentes de recebimento antes da mudança ou apura as pendencias no Lucro Presumido?
Ja verificamos que apura nas seguintes situações.

I - nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

II - a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa;

c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão;


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