Olá Paola Cunha
"Eu tenho um cliente cujo era optante do lucro presumido até 2017 e sem funcionários, Janeiro 2018 o mesmo foi enquadrado no Simples Nacional e em Fevereiro irá admitir duas funcionarias, cujo os custos atingira os 28% do faturamento mensal. "
R = Está correta a sua afirmação. Conforme alteração realizada pela Lei Complementar nº 155/2016, na redação da Lei Complementar nº 123/2006, esta atividade será tributada no anexo III, no entanto a tributação ocorrerá no anexo V quando o FATOR R for inferior a 28%.
"Neste caso, para determinar a tabela (3 ou 5), eu utilizo o faturamento dos últimos 12 meses, do mês passado, ou o mês atual? "
R = Por causa da Lei Complementar 155/2016, já foi definida para essa atividade que ela pertence ao Anexo III, porém a tributação dela ocorrerá no Anexo V quando o Fator R for inferior a 28%. Como base de Faturamento você usará o valor de Faturamento do ano seguinte na sua totalidade (12 meses somados), mesmo que ela ainda não era optante pelo Simples Nacional. Você disse que ela só faturou um mês, é isso? Ou ela começou a faturar em 2018? Se esse mês passado que citou, se refere a Janeiro/2018, você vai considerar o valor a partir de Janeiro, pois este será o mês base para o calculo do do DAS a pagar, e servirá de parâmetro para situações relacionadas ao Fator R.
Sobre essa questão de Faturamento, reproduzo a você a questão 5.2 do Simples Nacional:
5.2. Para fins de enquadramento no Simples Nacional, quando da opção pelo regime, deve-se considerar a receita bruta de qual ano-calendário?
Para verificação do limite de receita bruta anual, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção (base legal: art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades, a qual possui regras próprias de opção. (Ver Pergunta 2.1).
A receita bruta acima é a do ano-calendário anterior à opção, não ao agendamento, que é feito entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção - ver exemplo 2.
Caso a empresa opte pelo Simples Nacional somente a partir de janeiro do ano seguinte à sua abertura (na condição de empresa já constituída), o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro – ver exemplo 4.
Exemplos:
1. A empresa X Ltda EPP, constituída em 2001, fez a opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2018. Para fazer a opção, precisa, entre outros requisitos, ter receita bruta até o limite máximo legal durante o ano-calendário de 2017 (R$ 4.800.000,00).
2. A empresa Y Ltda EPP, constituída em 2003, fez o agendamento em dezembro de 2017, para opção que produza efeitos a partir de janeiro de 2018. Precisa, entre outros requisitos, ter receita bruta até o limite máximo legal durante o ano-calendário de 2017 (R$ 4.800.000,00).
3. A empresa Z Ltda ME, recém constituída em 2017, dentro do prazo legal (ver Pergunta 2.8), fez opção na condição de empresa em início de atividade, para que produza efeitos desde a data da abertura do CNPJ. Evidentemente, não há que se verificar a receita bruta do ano-calendário de 2016 porque ela ainda não existia. No entanto, ela está sujeita ao limite proporcional no ano-calendário 2017.
4. A empresa XYZ Ltda EPP, recém constituída em outubro de 2017, fez opção em janeiro/2018 na condição de empresa já constituída, para que produza efeitos somente a partir de 01/01/2018. Nesse caso, precisa, entre outros requisitos, que sua receita bruta acumulada em 2017 não tenha ultrapassado o limite proporcional aos três meses de atividade em 2017 (outubro a dezembro), ou seja, 3 x R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx