Impugnação de Multas DCTF - Imunes e Isentas

Impugnação de Multas DCTF - Imunes e Isentas

Olá precisei tirar a CND de uma entidade, não saiu, constatei que desde 2006 essa categoria tem que fazer a entrega semestral da DCTF. As multas podem ser impugnadas?
Podem me passar um modelo de processo?

Muito Grato.

Bom dia Rodrigo,

Atualmente todos os processos de impugnação às multas pelo atraso da entrega de DCTFs, estão sendo rejeitados pela Receita Federal.

Resta-lhe a alternativa de entregá-las tempestivamente antes que seja notificado e gozar da redução das multas.

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Muito obrigado, porem essas empresas estão dispensadas da DACON??
Pelo que vi, sim!

Bom dia Rodrigo,

Lê-se nas Informações Gerais prestadas pela Receita Federal acerca do DACON, que:

Estão dispensadas da apresentação do Dacon:

- as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Estas regras são válidas até hoje.

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boa tarde Saulo recente vc mandou um modelo de impugnação das multas sobre a DCTF será que pode enviar para mim por favor.

Ana, conforme o Saulo comentou, a Receita está rejeitando todos os processos de impugnação de multas. Não há um modelo disponível, tendo em vista que o usado anteriormente se baseava na inconstitucionalidade da cobrança das multas. Hoje em dia não há mais a pssobilidade de usar esta defesa.

Bom dia

Tenho um caso em a abertura da empresa na junta comercial foi em 08/09/2010, mas o CNPJ só saiu em 11/02/2011, então não tive opção a não ser entregar a Dacon ref. 09,10,11 e 12/2010 em atraso, neste caso posso entrar com pedido de impugnação nesta multa por atraso?

Boa tarde Adenilza,

Certamente a Receita Federal não levou tanto tempo (quase cento e vinte dias) para cadastrar esta empresa no CNPJ. O motivo de tanta demora deve ter sido outro.

Se estou certo não cabe o processo administrativo que caberia se a "culpa" fosse da própria Receita federal.

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A demora foi no Sefaz que pediu varios documentos e depois vez vistoria no local, o que demorou 3 meses, sendo assim não havia como entregar Dacon sem o número do CNPJ, que só é deferido junto com a inscrição estadual.

Boa noite Adenilza,

Eu a entendo, entretanto a Receita Federal irá cobrar as Declarações com base na "Data de Abertura" constante do CNPJ.

Esta data é a mesma em que a Junta Comercial chacelou o Contrato Constitutivo.

Uma vez que não pode culpar a Receita Federal pelo atraso no cadastramento do CNPJ, não perca seu tempo tentando impugnar as multas pelo atraso na entrega das Declarações.

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Pessoal, preciso de ajuda..
Entreguei a DCTF de março hj (15/06/2011) e gerou multa por atraso na entrega. ..Alguém sabe me dizer se eu entrar com pedido de impugnação (o modelo que tem no site da receita) vou conseguir com que a receita exclua essa multa??
Alguem ja conseguiu??
O valor é de 500,00 mas como eu entreguei espontaneamente reduziu pra 250,00...
Resumindo, será que a receita vai aceitar eu nao pagar essa multa??
Quais minha chances???

Obrigada

Boa noite Lucimara,

Já não cabe (mais) impugnações a multas por atraso na entrega da DCTF.

Nestes termos será tempo perdido tentar impugná-la.

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Caro Saulo, pode me enviar o modelo que vc disse possuir de pedido de cancelamento de DCTF entregue indevidamente? @Oculto

Boa tarde Marcelo,

Não existe um "modelo de pedido de cancelamento" e (sinceramente) não me lembro de ter escrito que possuo algum.

Entretanto, tudo o que deve ser feito é um Ofício endereçado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal de sua Região Fiscal em que a empresa solicita o cancelamento da DCTF pelos motivos que arrola.

Os termos:
Empresa.... com sede a ...... inscrita no CNPJ sob Nº..... neste ato representada por ser Administrador pelo Sr... portador do CPF ..... vem mui respeitosamente solicitar o cancelamento da DCTF referente a fatos geradores ocorridos no mês de....indevidamente transmitida no dia .../.../.... conforme Recibo Nº.... pelos motivos que abaioxo discrimina.

(Discrimine o motivo que o faz solicitar o cancelamento)

Para tanto, anexa os documentos a seguir:
- DCTF (declaração completa)
- Recibo de Entrega
- Contrato Social
- Cartão do CNPJ
- Identidade e CPF do Aministrador

Nestes termos pede deferimento
data e assinatura

Basicamente é isto, mas você pode (e deve) alterar o que achar necessário. Imprima-o em duas vias e protocolize no CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima. Posterioremente a empresa será notificada do deferimento (ou indeferimento) do pedido.

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Saulo, me orientou bastante. Muito obrigado pela informação!

Bom dia Saulo!
Entreguei a declaração de 2009 fora do prazo(maio 2011) e errado, era inativa e fiz com lucro presumido, gerou dctf e as multas, paguei os 300,00 reais de multa. agora fiz a declaração correta como inativa e consequentemente as dctf não são necessarias mais. a empresa esta com 300,00 de multas pagas erroneamente e 350,00 a pagar de declarações entregues fora do prazo e corretas. o que faço. peço cancelamento das dctf e impugnação das multas ja pagas? pagos as multas das que estão corretas? E o pior ja pedi a baixa da empresa que foi deferida agora em agosto. me ajude

Boa tarde Marcia,

Considerando a "rapidez" necessária à solução do problema - uma vez que a empresa já foi baixada - a alternativa mais sensata e prática será:

pagar as multas referentes as declarações entregues em atraso,

entregar a DSPJ referente ao mesmo período abrangido pela DIPJ em questão,

entrar com processo administrativo cancelando a declaração entregue indevidamente, e

solicitar restituição das muiltas pagas indevidamente.

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Boa tarde!

Trabalho numa empresa e a mesma recebeu um Auto de Infração por atraso na entrega do DACON e com desconte de 50%, para pagamento até o dia 26/08/2011, porém, não foi pago e agora tem como recorrer e fazer este pagamento com o mesmo desconto?

Desde já, agradeço.

Atenciosamente,

Alexander Esteves Machado.

Boa tarde Alexander,

Não há como recorrer, ou seja, a empresa deve pagar a multa sem o beneficio do desconto de 50% conforme legislação atinente a matéria.

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Bom dia Saulo!

Muito obrigado!

Atenciosamente,

Alexander Esteves Machado.

Boa Tarde

Caríssimos,
Tenho lido sobre DCTF neste tópico e tenho dúvidas quanto a Lei 11727 de 23/06/2008 , em relação as penalidades. Essa lei foi alterada ou substituída? Desde já agradeço.

Boa noite Michele,

A Lei 11727/2008 que Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera diversas leis e dispões sobre outras

Diga-nos (exatamente) de quais penalidades você se refere, será a redução da multa prevista no artigo 30º?

Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2º do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).

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Prezados Colegas

Bom dia,

Estou com a seguinte situação, a qual gostria da ajuda dos colegas se possível:

Uma empresa (Imune/Isenta) que estava inativa nos exercício de 2007/2008 e 2009, entretanto foi entregue a DIPJ sem movimento, fato que gerou obrigatoriedade na entrega da DCTF Semestral dos referidos exerícios.

A empresa até o momento não apresentou as DCTF's que constam como pedência, nem foi notificada, portanto gostaria de saber:

Se for retificada as DIPJ como empresa Inativa, tal obrigatóriedade irá sair? Ou seja, essas pendências irão sumir? A empresa ficará com a situação regular, visto essa possuir somente tais pendências?

Desde já agradeço.

Atenciosamente

Carlos Alberto S. Moreira

Boa tarde Carlos,

Tenha em conta o seguinte:

1 - Impossivel a retificação da DIPJ com intuito de declarar a empresa como inativa. Isto porque a declaração própria para empresas inativas é outra, ou seja, a DSPJ.

2 - Elaborar e ntregar a DSPJ já existindo um DIPJ mesmo que a Receita Federal a recepcione, não elide a obrigatopriedade da entrega dos DACONs e DCTFs.

Face ao exposto a atitude correta e aconselhável neste caso é:

- Encaminhar oficio/requerimento endereçado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal mais próxima solicitando o cancelamento das DIPJs e por consequência, a obrigatoriedade de entrega das DCTFs e dos DACONS.

- Elaborar e transmitir as DSPJs relativas aos períodos em questão.

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Saulo

Primeiramente gostaria de agradecer pela colaboração, entrentanto permaneceu a seguinte dúvida, eu deverei "Elaborar e transmitir as DSPJ's relativas aos períodos em questão", já (imediatamente) ou deverei esperar o deferimento do requerimento de cancelamento?

Desde já agradeço

Atenciosamente

Carlos Alberto S. Moreira

Boa tarde Carlos,

Veja bem, você deverá (obrigatoriamente) juntar provas de sua inatividade para apresentá-las anexas ao ofício onde solicita o cancelamento das DIPJs por estar inativa.

Tais provas (por serem indiscutiveis) devem ser os recibos de entrega das DSPJs. Neste caso você deve entregá-las antes do ofício.

Entretanto, se a Receita Federal não permitir a transmissão porque já foram transmitidas as DIPJs, você deverá juntar outras provas tais como documentos - emitidos pelo estado e municipio ou mesmo declaração sob penas da lei firmada pelo responsável pela empresa - que provem que você não obteve receitas no período e mencionar que não entregou as DSPJs porque foi impedido de fazê-lo.

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Saulo

Boa tarde,

Muito obrigado pelas orientações, foram de grande valia.

Atenciosamente

Carlos Alberto S. Moreira

Boa tarde a todos!!!

Por gentileza, preciso de orientação.

Algumas empresas com opção no Simples Nacional, ficaram com a pendência de multa de DCTF com vencimento para o dia 09/01/2012 no valor de 500,00, já fomos em vários Cac´s comprovar a entrega da DCTF que já consta no sistema da Receita Federal, conseguem localizar a entrega da DCTF, mas não conseguem suspender a cobrança da Multa, fomos orientados a impugnar pois o prazo para a regularização para inclusão no Simples Nacional termina dia 15/02/2012.

Tem alguem com este mesmo problema!!!!

Preciso de ajuda!!! para uma boa defesa...conto com voc~es

Desde já agradeço...

Boa noite Ilda

Elabore um Requerimento endereçado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal mais próxima, solicitando a suspensão da multa pelos motivos que arrola. Anexe o Recibo e a DCTF propriamente dita, solicite urgência com vistas a adesão ao Simples Nacional e protocolize na CAC em questão.

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Caro Saulo bom dia

Eu consigo pagar multas de DCTF e DACONS com creditos de PERD-COMP?

Antecipadamente agradeço