Simples Nacional - emissão de nota fiscal para documentar o trânsito do bem

Um cliente recebe baterias em garantia (aquelas que já não funcionam mais) de auto elétricos, que geralmente são empresas optantes do Simples ou MEI. Ocorre que ao enviar estas baterias ao nosso cliente, o mesmo não efetua a emissão de nota fiscal para documentar o trânsito do bem, o que, aparentemente, poderia ensejar em problemas para o distribuidor.

Dúvida: Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a emitir documento fical para documentr o transitodo bem?

Entendo que não, à luz da inteligência da Lei Complementar n°123/06, as micro e as pequenas empresas só estão obrigados a emissão de documento fiscal em caso de venda ou prestação de serviço:

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

Existe alguma soluções de consulta/decisões confirmando se este é o entendimento geral mesmo?