Ressarcimento do Simples Nacional

Tenho uma empresa que pagou o Simples Nacional duas vezes referente a mesma Nota Fiscal de serviço emitida.
Como que faço pra ressarcir o valor? Qual é o procedimento
a tomar na Receita Federal.

Obrigado!!!

Bom dia Julio,

A restituição de valores pagos a maior ou indevidamente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser formalizada via Pedido de Restituição disponibilizado no Anexo I da IN RFB 900/2008.

É o que se lê no § 12º, Artigo 2º daquele dispositivo cuja integra se lê;

12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.

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Julio,

No meu caso, eu paguei já o tributo referente a minha nota emitida em Janiero de 2010, meu contador alega que o optante pelo simples, depois de pagar a guia e depois cancelando a nota não tem como ressarcir este valores, ele está correto?

Boa tarde Cristiano,

Seu contador está errado em sua interpretação.

Os tributos e contribuições que compõem o Simples Nacional e são administrados pela Receita Federal, não serão motivo de compensação, mais podem ser restituidos via Pedido de Restituição constante do Anexo I da IN RFB 900/2008.

Os tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal, podem ser motivo de Compensação ou Restituição se formalizados diretamente ao Ente Federativo correspondente, ou seja, ICMS junto a Receita Estadual, ISS junto a Municipal, etc.

Fonte: IN RFB 900/2008 e Resolução CGSN 39/2008

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Olá,
já passei por está situação.
O pedido de restituição foi feito, meu cliente ainda não foi ressarcido, e na agência da minha cidade não foi dado um prazo para a devolução do dinheiro, mas o processo foi encaminhado.
Só que: o pedido de restituição deverá ser feito para cada esfera: Federal, estadual e municipal ( se for o caso) conforme a alíquota.
No meu caso, solicitei a SRF e ao SEFAZRS.
Mas ainda aguardo o pagamento.

Bom dia,

Tenho um cliente que teremos que restituir valores de 2007 a 2010, gostaria de saber se tenho que fazer um processo de restituição por pagamento indevido ou se tenho alguma opção de agrupar em um unico processo?

Desde já agradeço

Boa tarde Rodrigo,

É de se supor que o processo possa ser único desde que devidamente listados os créditos para que haja a possibilidade da análise pelo fisco.

Entretanto, é aconselhável que você procure orientações neste sentido, diretamente com o Órgão em questão.

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Olá, fiz esse pedido de ressarcimento ano passado, e após análise a RFB, devolveram o processo e fui informado que o ressarcimento depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacinal. Eu deveria aguardar a regulamentação, e a mesma estava prevista (se dá para acreditar) para o primeiro semestre de 2010!! Rsrsrsrsrsrs

Boa tarde Senhores... quanto ao preenchimento do Anexo I da IN RFB 900/2008. existem nesse anexo quatro formularios. Pergunta. É necessário preencher os quatro formularios, uma vez que o meu cliente é optante pelo simples nacional ME e ou somente onde consta "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - SIMPLES NACIONAL"? devo levar este documento na RECEITA Federal ou é por sistema eletronico esse pedido? desde já agradeço

Boa noite Neide,

Você deve usar apenas o Formulário constante da folha 4 do referido anexo, ou seja aquele denominado "Pagamento Indevido ou a Maior - Simples Nacional"

Como é obrigatória a aposição da assinatura no quadro "Identificação do Responsável" você deve imprimí-lo em duas vias (assiná-las) e entregá-las no CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima.

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obrigada SAulo