ICMS ST (Mei )

Boa tarde;

Um microempreendedor individual, que realiza processo de industrialização e vende mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, está obrigado a realizar e recolher esta retenção do ST?

Encontrei tal embasamento na RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, porém ao pesquisar sobre o assunto na LC 123 não encontrei nada , será que a resolução foi revogada?

Boa tarde ,

123/2006
O mei por ser a mesma modalidade de ME como diz o art.18E Parag.3.. e conforme o art 13 parag.1 XIII a)
Realiza calculo de st em vendas interestaduais.


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