Renata Smithy
Prata DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade Boa tarde!
Transito em julgado em 20/09/2017
Termo de encerramento de conferência 30/01/2018
Verifiquei, mas ainda estou em duvida.
A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:
I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;
II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;
III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
Desde já agradeço a atenção,