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Danila Débora Pereira
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar ContabilidadeTenho uma empresa que esta sem movimento desde de quando abriu Dezembro de 2017, porém não foi transmitida a guia de DAS sem movimento entreguei tudo agora em Março de 2018 queria saber se meu cliente terá alguma multa para pagar?
Fabiano Takakuwa
Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscal Boa tarde Danila, sim.
A empresa que deixar de encerrar o PGDAS-D até o vencimento do DAS está sujeita à multa.
A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência (artigo 89 da Resolução do CGSN nº 94/2011)
A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.
A Receita Federal não cobrou multas das informações prestadas no PGDAS-D de 2012 transmitidas até 5 de abril de 2013, conforme autorizado pela Resolução CGSN nº 106/2013.
Danila Débora Pereira
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Boa tarde,Fabiano
Obrigada
Só mais uma dúvida onde gero essa guia de multa para meu cliente pagar?me informaram que seria durante a transmissão do DAS porém não apareceu.
Fabiano Takakuwa
Bronze DIVISÃO 5, Analista FiscalDanila, você terá que entrar periodicamente pelo e-CAC, lá irá aparecer as multas e poder imprimi-las para pagamento.
Danila Débora Pereira
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar ContabilidadeObrigada pelos esclarecimentos Fabiano.
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