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Bronze DIVISÃO 1, Advogado(a)Os órgãos que compõem as pessoas jurídicas de direito público interno, a exemplo do Ministério Público, devem restituir o Estado pelo pagamento da contribuição para o PASEP sobre as suas receitas próprias?
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Bronze DIVISÃO 1, Advogado(a)Os órgãos que compõem as pessoas jurídicas de direito público interno, a exemplo do Ministério Público, devem restituir o Estado pelo pagamento da contribuição para o PASEP sobre as suas receitas próprias?
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