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Carlos
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Fiscal Caros colegas,
Podem me ajudar por gentileza.
Esse novo parcelamento (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional (PERT-SN).
Abrange os débitos previdenciários? ou só os débitos do simples nacional?
Agradeço a oportunidade!
Carlos
Nataíse Fátima Nunes de Moura
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade
Talita Rocha
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Escritório Boa tarde
Alguém conseguiu achar na legislação do Pert SN que os débitos previdenciários não são abrangidos nesse parcelamento?
Nataíse Fátima Nunes de Moura
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade Boa Tarde.
Acredito que seja esse trecho da Lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)
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