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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Informações adicionais - DANFE

Solange Anagusco

Solange Anagusco

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 6 anos Quinta-Feira | 10 maio 2018 | 11:18

Bom dia pessoal.

No campo informações adicionais da nfe posso colocar a informação

" ao assinar o canhoto de recebimento desta NFE, não aceitaremos realizar a devolução de mercadorias com avarias visto que, no ato do recebimento, as mercadorias deverão ser checadas pelo cliente."

Israel Rocha

Israel Rocha

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 10 maio 2018 | 11:48

Bom dia.

Na minha opinião, o canhoto de recebimento se destina a comprovar que os produtos foram entregues pelo fornecedor. Não serve para anular o direito à devolução, que é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos casos de vício de qualidade, onde se inclui a avaria.

Um cliente mais esclarecido, deparando-se com a mensagem na nota, poderá usar o DANFE contra o próprio fornecedor, como documento comprobatório de sua ilicitude.

Um abraço.

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