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Maria Cristina Oliveira de Aguilares
Iniciante DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade Boa tarde Prezados.
Estou com uma duvida referente ao preenchimento da tributação do ICMS, de uma empresa que compra fora do estado, e tem seu recolhimento de ICMS por estimativa simplificada. Pois observei que vem sendo preenchido no campo ICMS no PGDASD como imune.
Desde já Agradeço!!
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Maria Cristina,
Deve-se ter atenção quando ocorre algum erro na tributação envolvendo a "imunidade".
A imunidade tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.
Na imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, só que não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, mas sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal.
Na área do ICMS, temos a imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, "d".
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