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João Roberto Oliveira da Silva
Bronze DIVISÃO 2, Não InformadoPara a inscrição de Sociedades de Advogados no CNPJ, a orientação é de informar no Porte da Sociedade a opção "Demais". As opções "ME" e "EPP" ficam desabilitadas; Nesta opção "Demais", a Receita vai aceitar a opção pelo Simples Nacional depois?
Luiz Carlos Vilar
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) bom dia !
O enquadramento de ME e EPP é opcional, não é exigência para inclusão no Simples Nacional.
Vedações ao Simples vc acha no Art 17 da LC 123/2006.
Outro veto é em relação as atividades, mas essa que você perguntou é permitida.
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